Política de privacidade

Dados de conta. E-mail e senha, ou os dados básicos do seu perfil Google se você entrar por ele. Nome, telefone, CPF, CEP e número do endereço quando você completa o perfil — esses campos são necessários porque compõem o cabeçalho de qualificação da peça de defesa, exigido pelo órgão de trânsito.

Documentos que você envia. A imagem ou o PDF da notificação de autuação, e os dados extraídos dele: placa, número do auto de infração, órgão autuador, UF, enquadramento, data, hora e local da infração, identificação do agente, dados do equipamento de medição, velocidades e valor da multa.

Dados de pagamento. O histórico de compras e o identificador do seu cadastro no provedor de pagamento. Não armazenamos número de cartão — esse dado trafega direto para o provedor.

Dados de uso. Métricas agregadas de navegação via Google Analytics, para entender como as pessoas encontram e usam o produto.

• Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) — dados de conta, documentos enviados, dados extraídos e de pagamento. Sem eles o serviço não pode ser prestado.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — retenção de registros fiscais e de acesso exigidos por lei.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança, prevenção a fraude e métricas agregadas de uso do produto.

O CPF é dado obrigatório porque a peça de defesa exige a qualificação do interessado. Ele não é usado para nenhuma outra finalidade e não é compartilhado com terceiros além do necessário à emissão da cobrança.

Operamos sobre um conjunto pequeno de prestadores, cada um com uma função definida:

• Supabase — autenticação, banco de dados e armazenamento dos documentos enviados.
• OpenAI — leitura do documento e redação da prosa da peça. O conteúdo da sua notificação é enviado para esse processamento.
• Asaas — processamento de Pix, boleto e cartão.
• Vercel — hospedagem da aplicação.
• Google Analytics — métricas agregadas de uso.

Alguns desses prestadores processam dados fora do Brasil. A transferência internacional se dá com base nas cláusulas contratuais e nas garantias previstas nos arts. 33 e seguintes da LGPD.

Não vendemos os seus dados e não os compartilhamos com terceiros para publicidade.

Os arquivos enviados ficam em armazenamento privado, sem URL pública. O banco de dados aplica controle de acesso por linha (Row Level Security) em todas as tabelas, de modo que uma requisição autenticada só alcança os registros da própria conta. O tráfego é cifrado em trânsito.

Documentos, dados extraídos e peças geradas ficam disponíveis na sua conta enquanto ela existir, porque você pode precisar reapresentá-los em fase posterior do processo administrativo. Ao excluir a conta, esses dados são eliminados, com exceção dos registros de pagamento e fiscais que a legislação obriga a manter, e de dados anonimizados usados em estatística agregada — que, por não permitirem identificar você, não são dados pessoais na forma do art. 12 da LGPD.

Você pode, a qualquer momento e sem custo:

• confirmar que tratamos dados seus e acessá-los;
• corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou excessivo;
• pedir a portabilidade dos seus dados;
• pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• saber com quem compartilhamos seus dados;
• revogar consentimento.

Para exercer qualquer um deles, escreva para [E-MAIL DO DPO]. Respondemos em até 15 dias.

Usamos cookies necessários para manter a sua sessão autenticada, e cookies de medição do Google Analytics. Os cookies de sessão não podem ser desativados sem inviabilizar o login. Os de medição podem ser bloqueados nas configurações do seu navegador.

A data no topo desta página indica a versão vigente. Mudança relevante no tratamento de dados é comunicada por e-mail ou aviso no produto.

Termos de uso — o escopo do serviço e as regras de cobrança.