Notificação da multa expedida fora do prazo de 30 dias

Como identificar na sua notificação

1. 1Localize na notificação a data do cometimento da infração — costuma aparecer perto do local e do horário.
2. 2Localize a data de expedição da notificação, que é diferente da data em que ela chegou na sua casa.
3. 3Conte os dias corridos entre as duas. Acima de 30, o prazo do art. 281 do CTB foi estourado.
4. 4Atenção: o que conta é a data de expedição, não a data de postagem nem a data em que você recebeu.

O que diz a lei

O art. 281, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro determina que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. No mesmo sentido, o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 918/2022 estabelece que a notificação da autuação será expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração.

O que fazer

1. 1Apresente defesa prévia dentro do prazo indicado na sua notificação, apontando o descumprimento do prazo de expedição.
2. 2Anexe cópia da notificação, onde as duas datas estão visíveis — é a sua própria prova.
3. 3Peça expressamente o arquivamento do auto e a declaração de insubsistência do registro.

Como o Contestei verifica

Esta hipótese corresponde à regra Notificação da autuação expedida fora do prazo legal do motor de verificação. Ela é avaliada automaticamente em toda notificação enviada, junto com as outras 10. A decisão é de um motor de regras determinístico, não do modelo de linguagem — e quando o dado necessário não consta do documento, a regra simplesmente não dispara: dado ausente não é vício provado.