Enquadramento 208 do CTB

Multa por avançar o sinal vermelho (art. 208 do CTB)

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória é infração gravíssima. Quando a autuação vem de equipamento eletrônico, a notificação precisa identificar o instrumento e trazer os dados que permitam conferir a regularidade do registro. Ausência dessa identificação, ou do agente autuador, é vício de forma que leva ao arquivamento do auto.

Valor, pontos e consequências

GravidadeGravíssima
Valor da multaR$ 293,47
Pontos na CNH7

O que diz o dispositivo

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.

Enquadramento 208 — é o código que aparece na sua notificação.

O que verificar antes de pagar

Antes de discutir se você cometeu ou não a infração, vale conferir se o documento que acusa você se sustenta. Estas são as hipóteses de nulidade que mais costumam se aplicar a este enquadramento:

Nulidades que se aplicam a esta infração

Multa sem identificação do agente autuador ou do equipamentoO auto precisa identificar quem autuou: a matrícula do agente ou o número do equipamento. Sem isso não há como aferir a legitimidade da autuação.Auto de infração sem os dados obrigatórios do art. 280 do CTBTipificação, local, data, hora e placa são obrigatórios no auto de infração. Faltando qualquer um, o auto fica inconsistente.Datas que se contradizem no auto de infraçãoNotificação expedida antes da infração, prazo de defesa anterior à expedição ou horário inválido tornam o auto inconsistente.Duas multas pela mesma infração no mesmo momentoDuas autuações com a mesma placa e o mesmo enquadramento praticamente no mesmo instante violam o non bis in idem.
Fontes

Conteúdo atualizado em .

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