Enquadramento 244, I do CTB

Multa por conduzir moto sem capacete (art. 244, I do CTB)

Conduzir motocicleta sem capacete de segurança é infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo. A autuação depende de abordagem ou de registro por imagem, e em qualquer dos casos o auto precisa identificar o agente autuador ou o equipamento — além de trazer local, data, hora e placa.

Valor, pontos e consequências

GravidadeGravíssima
Valor da multaR$ 293,47
Pontos na CNH7
Além da multaSuspensão do direito de dirigir · Retenção do veículo

O que diz o dispositivo

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN.

Enquadramento 244, I — é o código que aparece na sua notificação.

O que verificar antes de pagar

Antes de discutir se você cometeu ou não a infração, vale conferir se o documento que acusa você se sustenta. Estas são as hipóteses de nulidade que mais costumam se aplicar a este enquadramento:

Nulidades que se aplicam a esta infração

Multa sem identificação do agente autuador ou do equipamentoO auto precisa identificar quem autuou: a matrícula do agente ou o número do equipamento. Sem isso não há como aferir a legitimidade da autuação.Auto de infração sem os dados obrigatórios do art. 280 do CTBTipificação, local, data, hora e placa são obrigatórios no auto de infração. Faltando qualquer um, o auto fica inconsistente.Placa registrada em formato inválido na multaA placa do auto precisa seguir o padrão brasileiro ou o Mercosul. Registro fora do formato impede identificar o veículo autuado.
Fontes

Conteúdo atualizado em .

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