Enquadramento 167 do CTB

Multa por não usar cinto de segurança (art. 167 do CTB)

Não usar o cinto de segurança é infração grave, com retenção do veículo até que o cinto seja colocado. Como a autuação normalmente é feita por agente em abordagem, e não por equipamento, o auto precisa identificar quem autuou. A falta dessa identificação, ou de qualquer dado obrigatório do auto, é fundamento de defesa.

Valor, pontos e consequências

GravidadeGrave
Valor da multaR$ 195,23
Pontos na CNH5
Além da multaRetenção do veículo até a colocação do cinto

O que diz o dispositivo

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 deste Código.

Enquadramento 167 — é o código que aparece na sua notificação.

O que verificar antes de pagar

Antes de discutir se você cometeu ou não a infração, vale conferir se o documento que acusa você se sustenta. Estas são as hipóteses de nulidade que mais costumam se aplicar a este enquadramento:

Nulidades que se aplicam a esta infração

Multa sem identificação do agente autuador ou do equipamentoO auto precisa identificar quem autuou: a matrícula do agente ou o número do equipamento. Sem isso não há como aferir a legitimidade da autuação.Auto de infração sem os dados obrigatórios do art. 280 do CTBTipificação, local, data, hora e placa são obrigatórios no auto de infração. Faltando qualquer um, o auto fica inconsistente.Notificação da multa expedida fora do prazo de 30 diasSe a notificação da autuação foi expedida mais de 30 dias depois da infração, o auto deve ser arquivado. Veja como conferir e o que alegar.
Fontes

Conteúdo atualizado em .

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