Enquadramento 218, III do CTB

Multa por excesso de velocidade acima de 50% (art. 218, III do CTB)

Transitar mais de 50% acima da velocidade máxima é infração gravíssima, com a multa multiplicada por três e suspensão do direito de dirigir. Justamente por ser a faixa mais severa, a verificação do equipamento pesa mais: aferição vencida ou margem de erro não descontada podem tanto anular a autuação quanto reclassificá-la para uma faixa sem suspensão.

Valor, pontos e consequências

GravidadeGravíssima
Valor da multaR$ 880,41(valor-base multiplicado por 3)
Pontos na CNH7
Além da multaSuspensão do direito de dirigir

O que diz o dispositivo

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.

Enquadramento 218, III — é o código que aparece na sua notificação.

O que verificar antes de pagar

Antes de discutir se você cometeu ou não a infração, vale conferir se o documento que acusa você se sustenta. Estas são as hipóteses de nulidade que mais costumam se aplicar a este enquadramento:

Nulidades que se aplicam a esta infração

Margem de erro do radar não descontada da velocidadeA velocidade considerada precisa ser menor que a medida, porque já desconta a margem de erro do equipamento. Se forem iguais, o desconto não foi aplicado.Multa de radar com a aferição vencida na data da infraçãoO radar precisa ser verificado pelo Inmetro a cada 12 meses. Medição feita com a verificação vencida não é prova hábil da infração.Multa de radar sem a data da verificação metrológicaO registro de infração de velocidade precisa informar a data da última verificação do radar pelo Inmetro. A omissão é vício.Auto de infração sem os dados obrigatórios do art. 280 do CTBTipificação, local, data, hora e placa são obrigatórios no auto de infração. Faltando qualquer um, o auto fica inconsistente.
Fontes

Conteúdo atualizado em .

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