Enquadramento 218, I do CTB

Multa por excesso de velocidade em até 20% (art. 218, I do CTB)

Transitar até 20% acima da velocidade máxima permitida é infração de natureza média. Quando o registro vem de radar, a autuação depende de o equipamento estar com verificação metrológica vigente e de a velocidade considerada já ter descontado a margem de erro. São dois pontos verificáveis na própria notificação, e qualquer um deles pode derrubar a autuação.

Valor, pontos e consequências

GravidadeMédia
Valor da multaR$ 130,16
Pontos na CNH4

O que diz o dispositivo

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, quando a velocidade for superior à máxima em até 20%.

Enquadramento 218, I — é o código que aparece na sua notificação.

O que verificar antes de pagar

Antes de discutir se você cometeu ou não a infração, vale conferir se o documento que acusa você se sustenta. Estas são as hipóteses de nulidade que mais costumam se aplicar a este enquadramento:

Nulidades que se aplicam a esta infração

Multa de radar sem a data da verificação metrológicaO registro de infração de velocidade precisa informar a data da última verificação do radar pelo Inmetro. A omissão é vício.Multa de radar com a aferição vencida na data da infraçãoO radar precisa ser verificado pelo Inmetro a cada 12 meses. Medição feita com a verificação vencida não é prova hábil da infração.Margem de erro do radar não descontada da velocidadeA velocidade considerada precisa ser menor que a medida, porque já desconta a margem de erro do equipamento. Se forem iguais, o desconto não foi aplicado.Auto de infração sem os dados obrigatórios do art. 280 do CTBTipificação, local, data, hora e placa são obrigatórios no auto de infração. Faltando qualquer um, o auto fica inconsistente.
Fontes

Conteúdo atualizado em .

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